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Jurisprudências

TSTEDCiv 607-90.2014.5.06.0014

Erro material: correção da autuação do nome da parte agravante

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE . Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material na autuação do nome da parte agravante, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem imprimir efeitos modificativos, para determinar a retificação da autuação do acórdão proferido em agravo de instrumento, a fim de que passe a constar como agravante Roberto Campos Marinho Filho, e como agravados Ricardo Silva Correia e os demais executados, com a republicação do acórdão embargado.

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