Adicionais de insalubridade e periculosidade: cumulação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° 17. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 17 ( leading case IRR-239-55.2011.5.02.0319). Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. SÚMULA N° 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° 3. NÃO PROVIMENTO. 1. É inviável a reforma da decisão recorrida, uma vez que o acórdão regional foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte superior, reafirmada no julgamento do IRR nº 3 ( leading case IRR-341-06.2013.5.04.0011). 2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela impossibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da Súmula n° 219 do TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, tratando-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, é inviável a reforma da decisão. Agravo conhecido e desprovido.