Apelo desfundamentado: a falta de insurgência contra o único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais se exige a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que, em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência contra o único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos — ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade — demonstra que o agravo padece de vício insanável, a atrair novamente a aplicação do item I da Súmula n.º 422 do TST, como óbice ao processamento de recurso nos presentes autos. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.