Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 6-28.2021.5.05.0027
Rejeição: indenização do seguro-desemprego
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Rejeição
- Indenização do seguro-desemprego
- Multa pelo não cumprimento da baixa na CTPS
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Indenização
- Anotação / Baixa / Retificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO - MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA BAIXA NA CTPS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Indenização; Anotação / Baixa / Retificação; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita