Juízo de adequação e pressupostos processuais: preclusão

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. VIÉS REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. De início, é importante considerar que se está diante de um juízo de adequação, de modo que as questões ligadas aos pressupostos recursais já estão há muito superadas. 2. Cabe apenas verificar se o acórdão anteriormente proferido está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e, no caso presente, a conclusão foi no sentido de que não, de modo que, em juízo de adequação se concluiu que " à luz dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo de emprego da autora com o tomador de serviços ou, até mesmo, a extensão, por isonomia, das vantagens garantidas aos empregados da tomadora de serviços ". 3. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento .