Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREVISÃO REGULAMENTAR. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. No caso, a pretensão da parte, revela o mero inconformismo com o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses restritas de cabimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTIGO 1026 DO CPC - Via de regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (art. 1026, caput, do CPC). Como exceção, pode ser atribuído esse efeito aos declaratórios nas hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 1026 do CPC, as quais, no caso, não restaram verificadas. Pedido de suspensão indeferido.