Erro de fato: contrariedade entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão rescindenda

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RESCINDENDA. CONFIGURAÇÃO. OJ 103 DA SBDI-2 DO TST. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória fundamentada no art. 966, VIII, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão de julgamento de recurso de revista proferido pela 6ª Turma do TST, sob o fundamento de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. 2. Segundo a diretriz contida na OJ 103 da SBDI-2 do TST, é cabível ação rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido (artigo 966, VIII, do CPC). 3. No acordão rescindendo, a 6ª Turma do TST assentou que “dispõe o item I da Súmula n.º 437 desta Corte superior que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”, registrando que “o verbete sumulado supracitado aplica-se, inclusive, nos casos em que o intervalo intrajornada seja fixado em tempo maior – até o limite de duas horas – por cláusula contratual”. Todavia, no dispositivo do julgado, o órgão julgador fez constar o provimento do recurso apenas “para acrescer à condenação, como labor extraordinário, o tempo necessário para que se atinjam 2 (duas) horas diárias pela não concessão, de forma integral, do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Ou seja, embora a 6ª Turma do TST tenha reconhecido, na fundamentação da decisão rescindenda, o direito da Reclamante ao pagamento integral do intervalo intrajornada de 2 horas não usufruído ou usufruído parcialmente, constou no dispositivo do acordão, contraditoriamente, o provimento do apelo para condenar a Reclamada ao pagamento apenas do tempo de intervalo suprimido, até o limite contratual de duas horas. 4. Nesse contexto, resta configurado o erro de fato na retratação do que foi decidido, ante a evidente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão rescindendo, à luz do que dispõem o art. 966, VIII, do CPC, e a OJ 103 da SBDI-2 do TST. Julgado da SBDI-2 do TST. Pretensão rescisória julgada procedente.