TSTRR 1001551-97.2014.5.02.0463
Apelo sob a égide da lei 13.015/2014: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Apelo sob a égide da lei 13.015/2014
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Ficou demonstrado desacerto da decisão agravada
- Requisitos do art. 896, § 1º-a, da CLT atendidos
- Transação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrado desacerto da decisão agravada. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 832 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que não obstante a oposição dos embargos de declaração o Regional foi omisso acerca da existência ou não de cláusula específica em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva que estabeleça a quitação total e irrestrita das verbas do extinto contrato de trabalho por adesão ao PDV. Frise-se que aludida perspectiva é essencial para o deslinde da controvérsia acerca da quitação das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho por força de adesão do empregado ao PDV. Dessa forma, há de se determinar o retorno ao TRT de origem para que supre aludida omissão. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; II) com relação ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) no tocante à arguição de "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" conhecer do recurso de revista, por violação do art. 832 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão regional proferido nos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que supra a omissão arguida nos declaratórios acerca da existência ou não de cláusula específica de acordo coletivo do trabalho ou convenção coletiva que estabeleça quitação total e irrestrita das verbas do extinto contrato de trabalho por adesão ao PDV. Em razão deste provimento, fica sem efeito a decisão no tocante ao mérito da adesão ao PDV, bem como ficam prejudicados os demais temas do recurso de revista, sem que ocorra a preclusão.
Indexação
Transação; Negativa de Prestação Jurisdicional