Importunação sexual: dosimetria da pena e perda de cargo público

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA E PERDA DE CARGO PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.

2. O réu, médico do SUS, foi condenado na origem pelo crime do art. 215-A do CP, pois se valeu do cargo público para importunar sexualmente duas pacientes que buscaram atendimento junto ao sistema público de saúde.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional, e se a negativa de culpabilidade impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

4. Outra questão em discussão é definir se foi correta a decretação da perda do cargo público.

III. Razões de decidir

5. A decisão monocrática foi mantida, pois a elevação da pena-base foi fundamentada em culpabilidade exacerbada, não havendo desproporcionalidade manifesta.

6. A negativação da culpabilidade justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44, III, do Código Penal.

7. A perda do cargo público foi corretamente decretada, pois a conduta do réu violou deveres para com a Administração Pública, conforme o art. 92, I, "a", do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base deve ser fundamentada e proporcional, considerando as circunstâncias do caso.

2. A negativa de culpabilidade justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A perda do cargo público pode ser decretada em casos de violação de deveres para com a Administração Pública, conforme o art. 92, I, 'a', do Código Penal.".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, III; CP, art. 92, I, "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.923.283/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021; STJ, AgRg no REsp 1.898.916/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.09.2021; STJ, AgRg no HC 891.440/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024.