Execução: ilegitimidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.