Viés revisional: impossibilidade

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado apreciou a questão jurídica debatida com muita clareza, concluindo que “Não há qualquer prequestionamento fático necessário ao deslinde da controvérsia, mas apenas de questões jurídica que foram diretamente enfrentadas pelo acórdão regional, ainda que em sentido diverso do pretendido pelo embargante”, o que justificou a aplicação da multa por embargos protelatórios. 2. Na verdade, os declaratórios estão sendo opostos, mais uma vez, com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.