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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1607-29.2017.5.17.0010

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: do abono complementação

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Do abono complementação
  • Ausência de cotejo analítico
  • Abono
  • Prescrição e Decadência
  • Competência

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DO ABONO COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM A TESE ADOTADA NO DECISUM NO DEVIDO TÓPICO RECURSAL. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. Uma vez constatado que a reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Abono; Prescrição e Decadência; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional

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