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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000923-56.2022.5.17.0131

Comissões: participação nos lucros e resultados

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • Participação nos lucros e resultados
  • Descontos efetuados no trct
  • Gastos com uniforme
  • Impugnação genérica
  • Ausência de delimitação do objeto do recurso

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCONTOS EFETUADOS NO TRCT. GASTOS COM UNIFORME. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se especificamente aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Alegações genéricas, que sequer permitem identificar os temas impugnados no recurso, não atendem à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme expressa disposição do artigo 1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

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