Jurisprudências
TSTAIRR 1002645-90.2024.5.02.0605
Vínculo empregatício: gorjetas e comissões
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vínculo empregatício
- Gorjetas e comissões
- Rescisão contratual
- Intervalo intrajornada
- Danos morais
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. GORJETAS E COMISSÕES. 3. RESCISÃO CONTRATUAL. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator