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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000537-68.2017.5.05.0023

Adesão ao pidv: quitação

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Adesão ao pidv
  • Quitação
  • Ausência de menção a acordo coletivo
  • Interrupção da prescrição
  • Protesto judicial
  • Interrupção da prescrição bienal e quinquenal

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PIDV. QUITAÇÃO. OJ 270 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACORDO COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. BASE DE CÁLCULO, ADICIONAL, DIVISOR, PERCENTUAL DO RSR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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