Estabilidade da gestante: estabilidade da gestante”

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), ficou estabelecido o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR–1001372-68.2023.5.02.0716, em que é RECORRENTE NATANAELE DE CARVALHO e é RECORRIDA LUCIANA CAMPANELLI ROMEU MALVEZZI. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos da decisão acostada às fls.179/182, negou provimento ao recurso interposto pela parte reclamante NATANAELE DE CARVALHO. Inconformada, a reclamante interpôs o presente recurso de revista, fls.191/197, postulando a reforma do acórdão regional quanto ao tema “Pedido de demissão. Estabilidade da gestante”. Por meio da decisão de fls. 198/202, o Vice-Presidente Judicial do TRT de origem, como lhe faculta o artigo 896, § 1º, da CLT e nos moldes estatuídos pelo art. 1° da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema “Pedido de demissão. Estabilidade Gestante”, por possível violação do artigo 500 da CLT; e denegou seguimento ao recurso no tocante ao tema “Indenização por dano moral”. Contrarrazões fls.211/215. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.