Base de cálculo do adicional de insalubridade: pagamento pelo salário base por liberalidade da empresa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Consoante registrado, o Regional consignou expressamente que o empregado vinha recebendo o adicional calculado pelo salário base, por liberalidade da empresa. Com base nesse contexto, foi aplicada a jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com transcrição de vários julgados da SBDI-I, de que deve ser mantida a base de cálculo sob pena de alteração contratual lesiva e ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 5º, XXXVI, e 7º, VI), ainda que tenha havido decisão superveniente do STF pelo cálculo com base no salário mínimo . Agravo não provido.