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Jurisprudências

TSTAIRR 0000727-64.2022.5.17.0009

Adicional de transferência: alínea “c” do art. 896 da CLT

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST – DANOS MORAIS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – MULTA DO ART. 467 DA CLT. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 25 de março de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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