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Jurisprudências

TSTED-ED-ROT 3-37.2020.5.07.0000

Honorários advocatícios: precatório

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. COISA JULGADA. OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. A inexistência, no acórdão embargado, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, aliada à evidência de mero inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de obter o reexame da matéria, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.

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