Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001116-60.2022.5.02.0361
Ente público: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Duração do Trabalho
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Ente Público; Ônus da Prova