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Jurisprudências

TSTED-AIRR 166600-29.2009.5.02.0482

Natureza da decisão que nega a exceção de pré-executividade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Natureza da decisão que nega a exceção de pré-executividade
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA –EXECUÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO QUE NEGA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

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