TSTED-AIRR 166600-29.2009.5.02.0482
Natureza da decisão que nega a exceção de pré-executividade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Natureza da decisão que nega a exceção de pré-executividade
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA –EXECUÇÃO. NATUREZA DA DECISÃO QUE NEGA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens