TSTAIRR 85700-66.2010.5.17.0010
Recurso: negativa de Prestação Jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Recurso
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da Exequente ( preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 7.176,92) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por carente de transcendência.
Indexação
Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional