Negativa de prestação jurisdicional: vício de consentimento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Controvérsia acerca da validade de negócio jurídico de compra e venda, por ausência de vício de consentimento, e análise da autenticidade de assinatura em procuração.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a assinatura aposta na procuração em causa própria é autêntica, bem como que a agravante não conseguiu comprovar a existência de qualquer vício de consentimento apto a atrair a invalidade do negócio jurídico.

3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

4. Para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à validade do negócio jurídico por ausência de comprovação de vícios de consentimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, como reconhecido na decisão agravada. Agravo interno improvido.