TSTAIRR-AIRR 694-55.2018.5.05.0201
Execução: penhora
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Penhora
- Assistência judiciária gratuita
- Honorários sucumbenciais
- A, i, da CLT
- Gestante
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 896, § 1º - A, I, DA CLT. A parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada ao tema objeto de insurgência recursal. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Gestante; Unicidade Contratual; Verbas Rescisórias; Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional; Falsidade de Prova; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova