Execução: ente público

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de dialeticidade, já que o recurso não atacou o fundamento da sentença, intempestividade dos embargos à execução. No recurso de revista, a parte executada pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e pelo afastamento da responsabilidade subsidiária. A ausência de prequestionamento sobre esses temas, contudo, obsta o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 297, I, do TST, e torna inviável o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.