Indenização por dano moral: julgamento extra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. No caso concreto, a reclamante baseou seu pedido de indenização por danos morais no desenvolvimento de sua doença em razão do labor para a reclamada. Evidente, pois, que a decisão regional, ao julgar procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a doença ocupacional gerou prejuízos à reclamante, não configura julgamento extra petita, pois a lide foi solucionada nos limites em que foi proposta, de modo que não há falar em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Agravo a que se nega provimento.