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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 288-74.2023.5.08.0007

Revelia: efeitos

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.LEI Nº 13.467/2017.CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. EFEITOS. NÃO COMPARECIMENTO DAS RÉS NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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