Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100648-10.2021.5.01.0483
Trabalho embarcado: regime 14x21
- Direito do Trabalho
- Trabalho embarcado
- Regime 14x21
- Compensação de jornada imposta unilateralmente pela petrobras
- Invalidade
- Obscuridade e omissão inexistentes
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. TEMA 1046 DO STF. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia; Reflexos; Outros Sistemas de Compensação