Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20982-79.2017.5.04.0203
Nulidade do despacho agravado: fundamentação per relationem
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade do despacho agravado
- Fundamentação per relationem
- Doença ocupacional
- Nexo de causalidade
- Responsabilidade civil
- Indenização por Dano Material
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Material; Honorários Periciais; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado