Indenização por danos morais: responsabilidade objetiva do empregador

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CARTEIRO. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO . 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT. 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Agravo conhecido e desprovido.