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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 833-84.2018.5.10.0001

Correção monetária: indicação de contrariedades impertinentes

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADES IMPERTINENTES. As contrariedades indicadas no recurso de revista são impertinentes à matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, tornando inviável o conhecimento do recurso de revista, ainda que a tese regional esteja em dissonância com a tese do e. STF exarada nas ADC 58 e 59. Com efeito, houve apenas indicação de contrariedade ao art. 5º, LV, da CF e à Súmula 117/TST, impertinentes ao caso. O presente caso não adere à Controvérsia nº 50012, uma vez que não se trata de óbice processual, mas da ausência de preenchimento dos pressupostos intrínsecos recursais, uma vez que o cabimento do recurso de revista está adstrito às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo do réu e II- não conhecer do agravo do autor.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Correção Monetária; Honorários Advocatícios

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