Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10917-12.2018.5.03.0108
Preparo: ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
- Direito do Trabalho
- Preparo
- Ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal
- Justiça gratuita
- Entidade sem fins lucrativos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.