Ausência de recolhimento de FGTS: irr n.º 70 do TST

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IRR N.º 70 DO TST. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante pediu demissão e que não teria sido comprovada falta patronal que ensejasse o reconhecimento da rescisão indireta. 2. Todavia, restou consignado que os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – não foram devidamente recolhidos e este Tribunal Superior do Trabalho, no IRR n.º 70, firmou tese vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a tese firmada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido.