Execução direta contra a fazenda pública: correção monetária e juros de mora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs Nº 58 E 59. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. PAGAMENTOS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, bem como a obtenção do reexame da matéria julgada, é pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs Nº 58 E 59. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. JUROS NO PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há vício a ser sanado, pois o acórdão embargado já responde claramente aos questionamentos trazidos pela parte, tendo constado, de forma expressa, na parte dispositiva da decisão, a menção aos juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no período anterior a dezembro de 2021. Embargos de declaração rejeitados.