Tempo de espera do motorista profissional: modulação dos efeitos

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA – TEMPO DE ESPERA DO MOTORISTA PROFISSIONAL – ADI 5.322/DF – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista patronal, tendo reconhecido a transcendência política da matéria relativa ao tempo de espera do motorista profissional e, em consonância com o julgamento da ADI 5.322/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e aplicado a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que, tratando-se de contrato de trabalho encerrado em 21/12/21, anterior a 12/07/23, o tempo de espera não integra a jornada de trabalho, devendo ser apenas indenizado na forma do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. 2. Em seu agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.