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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10612-12.2021.5.15.0133

Salário por Fora - Integração: ajuda / Tíquete Alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Salário por Fora - Integração
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Multa Convencional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  SALÁRIO POR FORA  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Multa Convencional

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