TSTAg-AIRR 10612-12.2021.5.15.0133
Salário por Fora - Integração: ajuda / Tíquete Alimentação
- Direito do Trabalho
- Salário por Fora - Integração
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 SALÁRIO POR FORA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Ajuda / Tíquete Alimentação; Multa Convencional