Gratificação: hora atividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 . 1. GRATIFICAÇÃO . HORA ATIVIDADE. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. INCORPORAÇÃO - PROFESSOR MENSALISTA. REMUNERAÇÃO POR HORA AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.