TSTAg-AIRR 0000576-65.2021.5.06.0001
Trabalho intermitente: ausência de prova nos autos
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Trabalho intermitente
- Ausência de prova nos autos
- Fruição parcial do intervalo intrajornada
- Alegação inovatória de redução por norma coletiva
- Vale alimentação
- Adicional noturno
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO INTERMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA – VALE ALIMENTAÇÃO – RECURSO DESFUNDAMENTADO – ADICIONAL NOTURNO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros , por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de novembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora