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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000576-65.2021.5.06.0001

Trabalho intermitente: ausência de prova nos autos

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Trabalho intermitente
  • Ausência de prova nos autos
  • Fruição parcial do intervalo intrajornada
  • Alegação inovatória de redução por norma coletiva
  • Vale alimentação
  • Adicional noturno

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO INTERMITENTE – AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – DIREITO AO PERÍODO SUPRIMIDO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO – ALEGAÇÃO INOVATÓRIA DE REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA – VALE ALIMENTAÇÃO – RECURSO DESFUNDAMENTADO – ADICIONAL NOTURNO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros , por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 26 de novembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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