Jurisprudências
TSTAIRR 469-77.2022.5.13.0005
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Nulidade do auto de infração
- Auto de infração
- Multa fixada
- Redução
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA FIXADA. REDUÇÃO. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento, ao agravo de instrumento.