Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11758-40.2017.5.03.0173
Base de cálculo: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Base de cálculo
- Previsão em norma coletiva
- Reajuste Salarial
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reajuste Salarial; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo