Procedimento sumaríssimo: horas extras

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a ré ao pagamento de horas extras. Concluiu pela invalidade do banco de horas, por não haver ajuste de compensação de jornada por acordo individual escrito nem norma coletiva ou licença prévia do MTE para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Consignou que os controles de ponto indicam que a jornada contratual era habitualmente extrapolada e os recibos salariais não apontam o pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, não se verifica violação direta aos artigos constitucionais apontados (art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal). Agravo a que se nega provimento. TRABALHO EM DATA ANTERIOR À DATA ANOTADA NA CTPS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para declarar a existência de vínculo de emprego a partir de 1/8/2019. Registrou que “a prova dos autos demonstra que houve prestação de serviços anterior a setembro de 2019, ao contrário do alegado pela Ré, na medida em que há controle de ponto relativo ao mês de agosto de 2019 (...)”. 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT manteve a sentença, assentando ser “incontroverso que a empresa transporta em seus caminhões produtos resfriados e em temperatura adequada à conservação de tais produtos. O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por profissional de confiança do juízo (...) e complementado pelos esclarecimentos, comprova que o trabalho executado pelo Demandante se deu em condições de exposição ocupacional ao agente frio”. Consignou que “deve prevalecer a prova pericial produzida nos autos, reforçada pela prova oral, que comprovou que o Autor exercia suas funções sob exposição de condições insalubres, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional pertinente”. 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.