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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 15-19.2021.5.13.0010

Alegação de excesso de execução: parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Alegação de excesso de execução
  • Parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda
  • Plausibilidade da alegação de ofensa à coisa julgada
  • Interpretação do sentido e alcance do título executivo
  • Aplicação analógica

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA (BANCO SANTANDER). LEI Nº 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a interpretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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