Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 663-21.2012.5.01.0051
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Salário In Natura
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Procuração / Mandato
- Efeitos
- Regularidade Formal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Salário In Natura; Salário por Equiparação / Isonomia; Procuração / Mandato; Efeitos; Regularidade Formal; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional