Adicional de insalubridade: atendente de bomboniere

I - AGRAVO DAS RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATENDENTE DE BOMBONIERE - CINEMA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SÚMULA Nº 448, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 448, item I, do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATENDENTE DE BOMBONIERE - CINEMA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SÚMULA Nº 448, ITEM I, DO TST Esta Eg. Corte Superior já consolidou o entendimento de que o manuseio de produtos de limpeza comuns não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Considerando que referidos produtos químicos são utilizados de modo diluído, inexistindo concentração pura de álcalis cáusticos, a hipótese não se enquadra na previsão da NR-15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214/1978. Recurso de Revista conhecido e provido.