Jurisprudências
TSTAg-Emb 0000438-37.2022.5.07.0001
Ag-Emb 0000438-37.2022.5.07.0001
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator