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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0000438-37.2022.5.07.0001

Ag-Emb 0000438-37.2022.5.07.0001

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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