TSTAg-AIRR 100659-93.2017.5.01.0284
Execução: vício de citação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Vício de citação
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N° 266/TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 , § 2º, da CLT e na Súmula n° 266/TST. Evidencia-se que, em seu recurso de revista, a parte se limitou a apontar propalada ofensa a preceitos infraconstitucionais e pretensa divergência jurisprudencial, o que não viabiliza o processamento do apelo . Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Vício de Citação; Cerceamento de Defesa