TSTAg-AIRR 0000089-97.2023.5.06.0301
Apelo desfundamentado: inobservância
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Civil
- Apelo desfundamentado
- Inobservância
- Manifesta improcedência do agravo
- Aplicação de multa
- Pessoas com Deficiência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE À SÚMULA OU À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DE MULTA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Examinando-se o teor do recurso de revista, observa-se que o apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que, em suas razões recursais, o recorrente não indica qualquer violação a dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à Súmula do TST ou à divergência jurisprudencial, como exige o art. 896 da CLT. 2. Considerando o evidente vício contido na revista, tem-se que o presente agravo é manifestamente improcedente, de modo a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando ao agravante multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 17 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator
Indexação
Pessoas com Deficiência