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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 12740-22.2015.5.01.0483

Petroleiros: trabalho embarcado

  • Direito do Trabalho
  • Petroleiros
  • Trabalho embarcado
  • Escala 14x21
  • Sistema de compensação
  • Folgas suprimidas
  • Pagamento em dobro

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. ESCALA 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. FOLGAS SUPRIMIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida se harmoniza com o entendimento proferido pela SDI-1 deste Tribunal Superior, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis , no dia 15/5/2025, no julgamento do processo nº TST-Emb-Ag-RR-Ag-101097-65.2021.5.01.0483, pelo qual firmou a conclusão de invalidade do sistema de compensação adotado pela Petrobras em relação aos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regime de 14x21 dias de trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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