Sumaríssimo: execução

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte não impugna o fundamento da decisão agravada –apelo desfundamentado à luz do art. 896, § 2º, da CLT - o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . NOVO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO CC 199.496/CE (DJe 17.09.2024) 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a decisão que julgou improcedente o pedido de que os créditos reconhecidos nesta demanda fossem habilitados nos autos da recuperação judicial. Consignou o entendimento de que, ultrapassado o prazo de 180 dias determinado pela legislação, tem o trabalhador direito à retomada da execução perante esta Especializada, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores. 2. A Lei 14.112/2020 inseriu previsão expressa na nova redação do art. 6.º, § 4.º, da Lei 10.101/2005 de que esse prazo de 180 dias pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, em caráter excepcional, sendo possível concluir que há limitação para o stay period e, por consequência, da suspensão das execuções em andamento. Nesse contexto, o posicionamento da Segunda Seção do STJ, proferido no CC 199.496/CE (DJe 17.09.2024), demonstra a adequação do entendimento daquela Corte às inovações inseridas no texto da Lei 10.101/2005, pela Lei 14.112/2020, suscitando, portanto, novo entendimento quanto ao tema, no sentido de que, inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando a prorrogação do stay period de 180 dias ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista. 3. Desse modo, no caso, não havendo notícias de tal determinação, não merece reforma o acórdão que manteve o indeferimento do pedido da executada de que os créditos trabalhistas fossem habilitados nos autos da recuperação judicial. Agravo não provido.