Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-a, i, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar que a parte recorrente não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração não providos.